Termos de Uso — Usuário (Cidadão)

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Procjus pelos usuários (cidadãos) que desejam submeter seus casos a advogados(as) independentes.

Ao utilizar a Procjus, o usuário declara ciência de que a plataforma constitui ambiente digital privado destinado à facilitação da comunicação e interação entre usuários e advogados(as) regularmente inscritos(as) na OAB, não prestando serviços jurídicos, não atuando como escritório de advocacia e não realizando representação judicial ou extrajudicial.

A Procjus não exerce ingerência sobre a atividade profissional do(a) advogado(a), permanecendo integralmente preservadas sua independência técnica, liberdade profissional, autonomia para aceitação ou recusa de casos, definição de estratégia jurídica, fixação de honorários e condução da atuação profissional.

A utilização da plataforma não estabelece sociedade, vínculo empregatício, representação ou subordinação entre Procjus e advogados cadastrados.

• •O usuário (cidadão) preenche formulário eletrônico contendo informações preliminares sobre seu caso.
• •Após processamento interno e classificação operacional com base nos critérios objetivos da plataforma, especializada em causas de competência do Juizado Especial Cível, o caso poderá ser disponibilizado a advogados(as) independentes cadastrados(as), que poderão, a seu exclusivo critério profissional, apresentar proposta.
• •A disponibilização do caso é feita a todos os advogados indiscriminadamente e não implica recomendação ou direcionamento profissional pela Procjus.
• •O usuário decide livremente se deseja contratar algum advogado(a).
• •Os advogados possuem total autonomia para aceitar, recusar, formular propostas, definir honorários e decidir sobre a viabilidade jurídica do caso.

A Procjus poderá utilizar recursos tecnológicos e inteligência artificial com finalidade exclusivamente operacional, classificatória e informativa para realização de triagem preliminar do caso.

Essa triagem busca verificar, com base em critérios objetivos, se o caso aparentemente atende aos requisitos gerais de utilização da plataforma voltada à organização e disponibilização de demandas que, em tese, possam se enquadrar nos Juizados Especiais Cíveis — JEC (pequenas causas — Lei nº 9.099/95), tais como:

• Casos de cobrança indevida ou abusiva;
• Casos de negativação indevida no SPC/SERASA;
• Casos de ressarcimento por atraso ou cancelamento de vôo;
• Casos de vício em produto ou serviço;
• Casos de descumprimento de oferta ou propaganda enganosa;
• Casos de devolução de valores pagos indevidamente;
• Casos de dano moral por má prestação de serviço bancário;
• Casos de estorno não realizado por operadora de cartão;
• Casos de falha na prestação de serviços por operadoras de internet, TV ou telefonia;
• Casos de interrupção indevida de fornecimento de água ou energia elétrica;
• Casos de recusa injustificada de cobertura por plano de saúde (quando não envolver perícia);
• Casos de defeito oculto em veículo ou bem durável;
• Casos de atraso na entrega de compras realizadas pela internet;
• Casos de problemas com matrícula ou mensalidade em instituições de ensino;
• Casos de bloqueio ou suspensão indevida de conta bancária ou conta digital;
• Casos de indenização por batida de automóvel e motocicletas;
• Casos de cobrança;
• Casos de indenização por danos morais e materiais;
• Casos para resolução de problemas bancários.

A análise não constitui consulta jurídica, parecer, aconselhamento legal ou definição de estratégia processual, mas apenas viabiliza eventual inclusão do cadastro no fluxo operacional da plataforma.

• •A Procjus é plataforma NÃO GOVERNAMENTAL.
• •Não presta consultoria jurídica.
• •Não participa da elaboração das propostas apresentadas pelos advogados.
• •A contratação ocorre diretamente entre usuário e advogado.

A Procjus disponibiliza, de forma facultativa, um ambiente digital para envio de documentos, troca de mensagens e acompanhamento de informações com o(a) advogado(a).

O uso desse ambiente não é obrigatório, podendo as partes se comunicarem por outros meios à sua escolha.

Os documentos enviados pelo usuário por meio da plataforma serão armazenados pelo prazo de 3 meses, a contar do último envio e, após esse período, serão automaticamente excluídos, sem possibilidade de recuperação.

• •A Procjus não recebe honorários advocatícios.
• •Não participa da remuneração do advogado.
• •Não retém percentual sobre contratos.
• •Toda proposta é formulada exclusivamente pelo advogado.

• •Após o envio do formulário pelo usuário, o caso poderá ser inserido no fluxo padrão de disponibilização da plataforma.
• •Na modalidade padrão e gratuita, os casos levam, em média, até 10 (dez) dias úteis para serem disponibilizados no catálogo acessível aos advogados cadastrados, podendo esse prazo variar conforme demanda operacional da plataforma.
• •Caso o usuário deseje prioridade na disponibilização do caso, poderá optar pelo pagamento da taxa de R$199,90.
• •A taxa de R$199,90 remunera exclusivamente o serviço digital prestado pela Procjus, consistente na priorização da disponibilização do caso aos advogados cadastrados, manutenção da infraestrutura tecnológica, comunicação e operacionalização da plataforma.
• •O pagamento da taxa não corresponde à contratação de serviços advocatícios, não constitui honorários advocatícios e não garante êxito jurídico.
• •Após a confirmação do pagamento da taxa, o caso será imediatamente disponibilizado no catálogo para visualização pelos advogados cadastrados.
• •Estima-se que, após a disponibilização prioritária, propostas possam ser recebidas em aproximadamente 20 minutos.
• •O prazo estimado de 20 minutos aplica-se exclusivamente em dias úteis, das 09h às 18h.
• •Para pagamentos realizados fora desse período, a disponibilização prioritária ocorrerá na primeira hora do próximo dia útil.
• •Caso nenhuma proposta seja recebida dentro do prazo estimado acima, o usuário poderá solicitar o reembolso integral da taxa paga, exceto hipóteses de inconsistência cadastral ou ausência de informações mínimas fornecidas pelo usuário cidadão.
• •Mesmo após a disponibilização prioritária, permanece integralmente preservada a autonomia profissional dos advogados cadastrados, que possuem liberdade para aceitar ou recusar casos, definir honorários, estabelecer condições contratuais e decidir sobre eventual atuação profissional.
• •A Procjus não recebe honorários advocatícios, não participa da remuneração dos advogados e não interfere no conteúdo das propostas ou na negociação entre usuário e advogado.

• Fornecer informações verdadeiras e completas ao preencher o formulário, sob pena de inviabilizar a análise inicial de adequação do caso ao escopo da plataforma.
• Preservar a confidencialidade de seus dados de acesso à plataforma.
• Utilizar a Procjus de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de inserir informações falsas ou ofensivas.

• Os dados pessoais e documentos enviados pelo usuário serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da Procjus.
• O compartilhamento de informações com advogados(as) ocorrerá em duas hipóteses: (i) após a contratação, para viabilizar o encaminhamento do caso; ou (ii) para elaboração de propostas, ainda que sem contratação.
• A Procjus não realiza qualquer tratamento de dados que implique análise de mérito jurídico ou aconselhamento, limitando-se a operacionalizar a aproximação tecnológica entre usuários e advogados(as).

A Procjus não responde por valores cobrados, estratégia jurídica, prazos processuais ou resultados da atuação profissional.

A Procjus poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário. As alterações serão comunicadas na própria plataforma, e o uso continuado após tais comunicações será considerado aceite expresso.